O governo do Estado do Rio de Janeiro implementou uma política de tratamentos tributários diferenciados para algumas atividades produtivas como forma de proteger a indústria fluminense, garantir isonomia fiscal com outras unidades da federação, restaurar os níveis de competitividade e, com isso, permitir o fortalecimento das empresas, a expansão das suas atividades, a recuperação da capacidade de realização de novos investimentos e o aumento do número de empregos. Os benefícios possuem prazo de vigência determinado e são concedidos de forma automática ou mediante a assinatura de Termos de Acordo.

As empresas para se habilitarem ao regime especial dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, não podem se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:
1. esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
2. tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional;
3. participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
4. esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
5. tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.
Observação:
As operações de importação e exportação deverão ser realizadas através dos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e as mercadorias desembaraçadas em território fluminense