Programa
Compra Rio
Programa de fomento à aquisição
de produtos fluminenses
- Concede isenção do ICMS nas operações
ou prestações internas realizadas com
órgãos da administração
pública estadual direta e suas fundações
e autarquias, conforme previsto no Convênio
ICMS 26/03.
Decreto
35.420/04