Área de Influência do Porto de Sepetiba
Incentivos aos projetos de implantação ou expansão de empresas localizadas nos municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, além dos Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz.

Principais benefícios concedidos
- Redução de até 100% da base de cálculo do ICMS;
- Concessão de crédito presumido de até 100% do valor do ICMS devido;
- Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação e aquisição de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados ao ativo fixo, bem como na importação e entradas internas de matérias-primas e demais insumos, para o momento em que ocorrer a saída.

Condições básicas para enquadramento e fruição

- Análise de carta-consulta a ser apresentada a CODIN;
- Apreciação e aprovação da análise por uma Comissão de Avaliação;
- Edição de decreto competente e;
- Manutenção da média do número de postos de trabalho por um ano

Prazo: indeterminado

Lei 4.174/03