Incentivos para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura

Principais benefícios concedidos
- Isenção do ICMS incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas, bem como para os demais projetos que visem à viabilização da infra-estrutura de sua atividade, tais como portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos);
- Diferimento por 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para recolhimento do ICMS nas operações de vendas internas de matéria-prima gerada pela Refinaria, às indústrias químicas e petroquímicas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 33.934/03