Companhia de
Desenvolvimento Industrial
do Estado do Rio de Janeiro
“Primeira Empresa Pública Brasileira Certificada Antissuborno”
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira, com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e instituições no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD busca proteger a privacidade dos cidadãos e estabelecer diretrizes claras para o uso responsável e seguro das informações pessoais coletadas.
Ainda de acordo com a LGPD, a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, ou DPO (Data Protection Officer), é essencial no processo de tratamento de dados. Este profissional atua como ponte de comunicação entre a organização responsável pelo tratamento de dados, os titulares desses dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - como preceitua o Art. 5º, inciso VIII.
Encarregado CODIN RJ:
Nome: Pedro Vares Raposo Ferreira
Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais e Dados Abertos
Designado pelo ato do Diretor-Presidente da CODIN em 16/04/2025 (Publicação id. 2641882 no DOERJ)
Contato do Encarregado: pferreira@codin.rj.gov.br”
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