O setor metalomecânica fluminense voltou a ter regime diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A boa notícia vem do final de 2022, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu pela constitucionalidade da Lei 8960/20.
Com a implementação da lei e adesão pelos contribuintes, as indústrias de metalurgia e siderurgia contarão com uma tributação mais simples, de 3% na saída sobre o valor faturado, além da possibilidade de aquisição de alguns bens com diferimento, o que beneficia o fluxo de caixa. Na prática, indústrias que aderirem ao benefício ganharão competitividade perante outros estados.
Como fazer a adesão: Para pedir o enquadramento, as empresas aptas a pleitearem o incentivo devem preencher a carta consulta, disponível no site da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin). Em seguida, os dados seguem para avaliação na Sefaz e depois retornam para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Depois, as informações vão para a Comissão Permanente de Desenvolvimento, que vai deferir ou não o enquadramento da empresa e determinar o benefício, se for o caso.