Company of
Industrial Development
of the State of Rio de Janeiro
“First Brazilian Public Company Certified Anti-Bribery”
Consultation Letters - Industrial Districts
Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 – art. 23
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 Banco de Dados 'Constituição Estadual', Visão 'Constituição Estadual - Índice' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015
"DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL."
Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS."