top of page
Company of
Industrial Development
of the State of Rio de Janeiro
“First Brazilian Public Company Certified Anti-Bribery”
CODIN
Decreto nº 49.097/2024 - Altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de Abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 48.449/2023 - Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 49.097/2024)
bottom of page